A Notificação de Receita A é um dos documentos de maior rigor na prática clínica, utilizado para prescrever substâncias entorpecentes (Listas A1 e A2) e psicotrópicas (Lista A3). Diferente de uma receita comum, ela é um documento que autoriza a dispensação de fármacos com alto potencial de dependência. Seu formato, regras de emissão e exigências legais seguem normas rígidas determinadas pela Portaria 344/1998 da Anvisa, justamente para garantir segurança ao paciente e rastreabilidade completa do medicamento.
Por se tratar de receituário fiscalizado, a Notificação de Receita A contribui para prevenir desvios e utilização irregular de medicamentos controlados. Este guia reúne as exigências da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e as alterações introduzidas pela RDC nº 1.000/2025, com as atualizações operacionais do SNCR em vigor em novembro de 2026. Desde 30 de setembro de 2026, a Notificação A também pode ser emitida eletronicamente por plataformas integradas ao sistema, sem extinguir a modalidade em papel.

O que é uma Notificação de Receita A?
A Notificação de Receita A é um documento especial utilizado exclusivamente para prescrever medicamentos pertencentes às listas de controle mais restritas da legislação sanitária brasileira. Ela difere completamente da receita comum, tanto na apresentação quanto nas regras de preenchimento, por seguir exigências específicas destinadas a permitir a fiscalização sanitária.
Sua finalidade regulatória é garantir que substâncias com alto potencial de abuso ou dependência sejam prescritas apenas por profissionais habilitados, com controle efetivo das vias e registro formal na farmácia. Apenas médicos, dentistas e veterinários devidamente inscritos em seus conselhos profissionais têm autorização para emitir esse tipo de receituário.
Para que serve a notificação A?
A Notificação de Receita A serve para garantir segurança, rastreabilidade e controle rigoroso sobre medicamentos com maior potencial de causar dependência. Seu uso é obrigatório sempre que o profissional prescreve substâncias classificadas nos grupos A1, A2 ou A3 da Portaria 344/1998.
Esse documento permite:
- controle de substâncias com potencial de dependência;
- prevenção de desvio, falsificação ou uso inadequado;
- rastreamento obrigatório por autoridades sanitárias, permitindo auditorias e fiscalização das dispensações.
Quais medicamentos exigem notificação A?
A notificação A é exigida para a prescrição de substâncias incluídas nas listas de controle mais rígidas da Portaria 344/1998. São medicamentos que requerem acompanhamento rigoroso e cuja prescrição precisa ser rastreável.
Substâncias da Lista A1 (Entorpecentes)
As substâncias da Lista A1 incluem opioides utilizados principalmente no manejo da dor intensa, em cuidados paliativos e, em situações específicas, no tratamento da dependência de opioides. Devido ao risco de dependência, uso indevido e desvio para fins ilícitos, a prescrição exige, como regra geral, a Notificação de Receita A, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Entretanto, existem exceções previstas nos adendos da Lista A1, que permitem a prescrição por Receita de Controle Especial (RCE), em duas vias, para determinadas apresentações e concentrações. Entre elas estão preparações à base de difenoxilato associado à atropina, formulações específicas de ópio e comprimidos de liberação controlada de oxicodona contendo até 40 mg por unidade posológica. Portanto, o tipo de receituário deve ser definido considerando a substância, a apresentação farmacêutica e os limites estabelecidos pela regulamentação vigente
Substâncias da Lista A2 (Entorpecentes em concentrações específicas)
A Lista A2 inclui substâncias como codeína e tramadol. O tipo de receita depende da apresentação e dos limites definidos nos adendos da lista. Preparações com até 100 mg de tramadol por unidade posológica, por exemplo, são prescritas em Receita de Controle Especial, em duas vias no modelo físico. Para a codeína, devem ser conferidos os limites de quantidade e concentração previstos na norma.
Substâncias da Lista A3 (Psicotrópicos)
A Lista A3 reúne substâncias psicotrópicas sujeitas à Notificação de Receita A, como metilfenidato e lisdexanfetamina. A classificação deve ser conferida na relação oficial atualizada da Anvisa, pois nem todos os medicamentos utilizados para transtornos de atenção ou vigília exigem receita amarela. A atomoxetina, por exemplo, pertence à Lista C1 e não deve ser incluída entre os exemplos da Lista A3.
Importante: Em regra, cada Notificação de Receita A permite até cinco ampolas ou, nas demais formas farmacêuticas, quantidade suficiente para até 30 dias de tratamento. Quantidades superiores exigem justificativa datada e assinada pelo prescritor, com diagnóstico ou CID e posologia, entregue ao paciente junto com a notificação. Cada notificação deve conter apenas uma substância ou medicamento.
Como funciona a notificação A na prática?
Modalidade em papel especial amarelo
Desde 13 de fevereiro de 2026, a RDC nº 1.000/2025 permite que prescritores e instituições de saúde providenciem a impressão da Notificação de Receita A em gráfica, após obter a numeração da autoridade sanitária. Para novas impressões, é obrigatória desde 18 de maio de 2026 a versão 2 do modelo físico oficial da Anvisa, publicada em 16 de março de 2026.
A numeração prévia concedida pela Vigilância Sanitária competente continua obrigatória. Os estoques de formulários antigos e da versão 1, impressos dentro de seus respectivos períodos permitidos, podem continuar a ser utilizados até o esgotamento, desde que observadas as exigências de preenchimento e o prazo de validade da receita. Os modelos antigos não podem ser novamente impressos. Na impressão gráfica, devem ser observadas as informações de identificação e as demais exigências do modelo oficial.
Via única acompanhada de receita comum
No modelo físico, a Notificação de Receita A é emitida em via única, que fica retida pela farmácia no momento da dispensação. Conforme o artigo 35 da Portaria SVS/MS nº 344/1998, com redação atualizada pela RDC nº 1.000/2025, a notificação deve ser acompanhada de receita médica, que contém as orientações de uso e a posologia do medicamento e é devolvida ao paciente devidamente carimbada.
Desde 30 de setembro de 2026, a Anvisa passou a disponibilizar funcionalidades para a emissão eletrônica da Notificação de Receita A, por meio de plataformas de prescrição integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
Nessa modalidade, a numeração continua sendo concedida pela Vigilância Sanitária local, enquanto a farmácia pode verificar sua autenticidade, confirmar os dados do prescritor e registrar a utilização da notificação no sistema. A adoção do formato eletrônico é gradual, e os receituários físicos permanecem válidos, conforme as regras vigentes.
Documentos necessários para a emissão
Para emitir a notificação A, o profissional deve preencher:
- nome completo do médico, número do CRM com UF;
- endereço completo do consultório ou clínica. No modelo físico, a identificação do emitente também pode ser feita pelo nome da instituição, acompanhado do CNPJ ou CNES, endereço completo e telefone. Na modalidade eletrônica, a numeração da Notificação de Receita é vinculada exclusivamente ao prescritor, pessoa física, não sendo atribuída à instituição (pessoa jurídica);
- sigla da Unidade da Federação e numeração sequencial vinculada ao prescritor;
- identificação do paciente, incluindo nome completo, endereço, CPF ou passaporte (caso seja estrangeiro), nos termos dos modelos e das regras vigentes da RDC nº 1.000/2025, tanto nas modalidades físicas quanto nas eletrônicas;
- nome do medicamento pela Denominação Comum Brasileira (DCB), dose, forma farmacêutica, quantidade em algarismos arábicos e por extenso e posologia;
- data e assinatura manual (modelo físico) ou eletrônica qualificada ICP-Brasil (modelo eletrônico);
- identificação do comprador (coletada pela farmácia no ato da dispensação): nome, CPF ou passaporte, endereço e telefone.
É importante que todos esses dados estejam legíveis e sem abreviações indevidas.
Passo a passo para emitir a notificação A
Para a emissão da notificação A, siga esse passo a passo simplificado:
1. Obtenção da obtenção da numeração
O primeiro passo é solicitar a numeração à Vigilância Sanitária competente. As sequências para notificações físicas e eletrônicas são distintas. Na emissão digital, o prescritor utiliza uma plataforma de prescrição integrada ao SNCR, que se comunica com o sistema após a atribuição da numeração; não é necessário acessar diretamente o SNCR para prescrever.
2. Confecção e impressão do talonário
Com a numeração autorizada, o prescritor ou a instituição pode providenciar a impressão em gráfica. Para impressões realizadas desde 18 de maio de 2026, é obrigatório utilizar a versão 2 do modelo físico disponibilizado no portal da Anvisa. As versões anteriores não podem mais ser impressas, embora as notificações já impressas nos períodos autorizados possam continuar em uso.
3. Preenchimento completo e sem rasuras
O documento deve ser preenchido de forma legível, sem rasuras ou correções. Qualquer erro invalida a receita e exige nova emissão
4. Assinatura
No modelo físico, a assinatura é manuscrita. No modelo eletrônico integrado ao SNCR, a prescrição segue os requisitos de assinatura eletrônica qualificada e as especificações oficiais do sistema.
5. Entrega ao paciente e orientações de uso
No fluxo em papel, a Notificação A é retida pela farmácia após a dispensação, enquanto a receita de acompanhamento é entregue ao paciente conforme as regras aplicáveis. Na modalidade eletrônica, o estabelecimento consulta e registra a utilização pelo SNCR. Oriente o paciente sobre a validade de 30 dias da notificação e as condições da dispensação.
Notificação A pode ser digital?
Sim. Em 30 de setembro de 2026, a Anvisa disponibilizou novas funcionalidades eletrônicas do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para integração com plataformas de prescrição digital, permitindo a emissão e o controle eletrônico de receituários, incluindo a Notificação de Receita A.
A medida está prevista na RDC nº 1.000/2025, cujo prazo de implementação foi prorrogado pela RDC nº 1.028/2026. Para emitir a notificação eletrônica, o prescritor deve utilizar uma plataforma integrada ao SNCR e possuir numeração previamente atribuída pela Vigilância Sanitária competente.
Os modelos eletrônicos são diferentes dos formulários físicos e não podem ser personalizados livremente. O QR Code permite consultar a numeração e apoiar o registro da utilização. Desde 19 de outubro de 2026, as novas numerações eletrônicas têm 16 dígitos; as anteriores, de 14 dígitos, permanecem válidas. A modalidade física continua disponível.
Mantendo segurança e conformidade na prescrição controlada
A receita de notificação A é um documento para garantir segurança e rastreabilidade no uso de substâncias de controle especial. Seu formato rígido, embora mais burocrático, existe para proteger o paciente e evitar desvios, garantindo que medicamentos de alto risco sejam utilizados somente em situações realmente indicadas.
Na rotina clínica, a escolha entre as modalidades física e eletrônica deve considerar a disponibilidade do sistema integrado e a obtenção da numeração. A Anvisa registra ocorrências técnicas pontuais no SNCR e orienta o uso de notificações físicas como alternativa quando a emissão eletrônica estiver indisponível. A prorrogação até 3 de março de 2027, anunciada em outubro, refere-se à transição das Receitas de Controle Especial e Receitas Sujeitas à Retenção — não suspende a emissão digital da Notificação de Receita A.
Este conteúdo foi elaborado com auxílio de inteligência artificial com supervisão e revisão da Equipe Afya.
Autoria
Como você avalia este conteúdo?
Sua opinião ajudará outros médicos a encontrar conteúdos mais relevantes.

